Antes que o PS decrete a proibição de escrever…

O Estatuto do Jornalista aprovado pelo PS é inaceitável, dizem os profissionais portugueses. Nada disso, comenta o dono da verdade, ou seja o governo. Embora seja perigoso lutar contra uma ditadura como a que vigora em Portugal, é preciso que se diga que o governo e o Partido Socialistas escreveram mesmo a página mais negra na história do Jornalismo do pós-25 de Abril.

Apesar de sucessivos apelos, incansáveis iniciativas e documentos de esclarecimento e de aviso para os graves erros e riscos contidos na Proposta de Lei do Governo e nas propostas do Partido Socialista, o executivo e a maioria foram insensíveis aos argumentos e posições dos Jornalistas.

Mas também foram incapazes de gerar um Estatuto consensual (até no Parlamento), no qual os jornalistas portugueses se revissem e reconhecessem como instrumento legal fundador de um jornalismo mais livre e mais responsável.

O Estatuto aprovado não garante mais a protecção do sigilo profissional dos jornalistas. Pelo contrário, diminui tais garantias, ao elencar um conjunto de circunstâncias em que esse direito-dever pode ceder, bastando aos tribunais invocar dificuldade em obter por outro meio informações relevantes para a investigação de certos crimes.

Assim (e o PS lá sabe as suas razões…), os jornalistas enfrentarão maior resistência de fontes confidenciais que poderiam auxiliar a sua investigação de fenómenos como o tráfico de droga e até, como se insinuou nos debates, de corrupção, entre outros crimes que os profissionais da informação têm o direito e o dever de investigar e denunciar.

A falta de garantias de autonomia editorial e de independência e os riscos deontológicos criados pelo novo Estatuto comprometem a aceitação, pelos jornalistas, de um regime disciplinar que é injusto porque aplicável num contexto de fragilidade, no qual não estão em plenas condições de assumir livremente as suas responsabilidades.

O Estatuto aprovado não cria condições para uma efectiva autonomia editorial e independência dos jornalistas (e o PS lá sabe as suas razões…), antes as agrava, fragilizando ainda mais a posição destes profissionais face ao poder das empresas.

As condições em que a revisão do Estatuto foi aprovada demonstram que o PS não foi capaz de honrar o mérito da aprovação por unanimidade da versão que ainda se encontra em vigor – feito histórico elogiado além-fronteiras.

Foto: Imagem do Jornalismo português. Criação do ministro Augusto Santos Silva com o alto patrocínio do Partido Socialista e do seu capataz José Sócrates.