O relatório
da Relatora Especial da ONU sobre pobreza extrema e direitos humanos, Magdalena
Sepúlveda Carmona, baseado na sua missão em Timor-Leste entre os dias 13 e 18
de Novembro de 2011, arrasa as autoridades. Eis as conclusões do documento:
A Relatora
Especial reconhece os avanços feitos por Timor-Leste e os desafios continuados
que enfrenta para consolidar a paz e a segurança e para conseguir o
desenvolvimento sustentável.
Todavia constata
com preocupação que a pobreza se mantém, não obstante os esforços notáveis e os
vários programas bem sucedidos, e que o crescimento económico e o
desenvolvimento não beneficiaram todos os timorenses por igual.
O Governo
precisa concentrar os seus esforços em políticas sociais e económicas que
garantam crescimento e desenvolvimento inclusivos e equitativos para toda a
população.
Para tal é
necessário fortalecer esforços para diversificar a economia não petrolífera,
construir indústrias sustentáveis e assegurar a preservação dos recursos naturais
em benefício das gerações vindouras.
Embora o relatório
inclua recomendações detalhadas em cada uma das suas secções, a Relatora
Especial apela a Timor-Leste que dê prioridade aos passos seguintes.
Ratificação
da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências, da Convenção
Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento
Forçado, do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Económicos,
Sociais e Culturais, e do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da
Criança;
Finalização
da adopção de um plano nacional de acção contra a violência com base no género
e contra o tráfico humano, com alocação de recursos suficientes para permitir a
implementação deste plano por parte da Secretaria de Estado para a Promoção da
Igualdade e dos ministérios competentes;
Adopção de
um plano nacional de acção sobre direitos da criança e provisão dos recursos
necessários à Comissão Nacional dos Direitos da Criança para que possa cumprir
o seu mandato. O Governo deve também considerar a possibilidade de alargar o mandato
da Comissão de modo a receber queixas de violações de direitos de crianças e a levar
a cabo intervenções institucionais;
Condução de
novas consultas com o público e com a sociedade civil para finalizar a proposta
de Lei de Direito de Menores e a proposta de Lei sobre Procedimentos Criminais
Especiais, de acordo com os princípios internacionais de direitos humanos, bem como
para finalizar a adoção do Código de Menores e da legislação de proteção de menores,
regendo a adopção, os cuidados adoptivos e os cuidados institucionais para menores;
Provisão de
respostas atempadas às recomendações do Provedor de Direitos Humanos e Justiça,
conforme exigido por lei, e implementação das suas recomendações. Deve ser
atribuído um maior grau de independência financeira ao Provedor a fim de
garantir que este cumpre os princípios relativos ao estatuto de instituições
nacionais para a promoção e proteção de direitos humanos (Princípios de Paris);
Aceleração
da aprovação da proposta de Lei sobre Reparações e da proposta de Lei sobre o
Instituto da Memória, as quais estão actualmente a ser analisadas pelo
Parlamento Nacional;
Duplicação
de esforços para lidar com violência doméstica e com base no género, incluindo
a implementação da Lei contra a Violência Doméstica e da Lei sobre Proteção de
Testemunhas, bem como aumento da alocação de recursos à Unidade de Pessoas
Vulneráveis da Política Nacional;
Garantia de
um modelo amplo de prestação de assistência judiciária na implementação da
recém-adoptada Lei sobre Acesso aos Tribunais (2011), garantindo assistência
judiciária em todos os distritos;
Emenda às
provisões transitórias da Lei do Regime Jurídico da Advocacia Privada e da
Formação dos Advogados, com vista a alargar o prazo para conclusão do curso de
formação em pelo menos dois anos e a permitir matrículas a tempo parcial;
Garantia de
que toda a legislação, propostas de legislação e outros documentos legais estão
amplamente disponíveis pelo menos em português e tétum, e de que existem
serviços de interpretação de português e tétum, bem como de línguas regionais, em
todos os distritos e no Gabinete do Ministério Público e no Gabinete da Defesa
Pública;
Garantia de
que a ausência de proficiência em qualquer das duas línguas oficiais não é
obstáculo ao usufruto de quaisquer direitos humanos;
Alargamento
da cobertura e qualidade de serviços, bens e instalações de saúde, incidindo
nas diferentes dentro e entre os distritos, na capacitação de profissionais de
saúde e nos cuidados de saúde materna;
Garantia de
que os Serviços Integrados de Saúde Comunitária contam com profissionais
formados e recursos adequados e atempados a nível orçamental, logístico e de
infraestruturas;
Canalização
de recursos suficientes para a implementação da Política Nacional de Saúde
Mental e para a Estratégia de Reabilitação com Base nas Comunidades;
Consideração
dos impactos a nível de direitos humanos antes do início de qualquer projecto
passível de resultar em deslocações, com o intuito de evitar despejos forçados
e de assegurar os direitos humanos de todas as pessoas, grupos e comunidades
que possam vir a ser afectados;
Garantia de
que o quadro legal internacional de direitos humanos com relevância para
despejos é reflectido nas novas leis sobre terras.
Aumento da
coordenação entre iniciativas actuais de protecção social, assegurando
cobertura nacional, transparência, responsabilização e acesso sem discriminações;
Garantia de
que os pagamentos são distribuídos regularmente e de que os programas
existentes são alargados de modo a chegar a todos os beneficiários elegíveis, sobretudo
os que se encontram em áreas rurais;
Garantia de
que os métodos de selecção não resultam em situações de discriminação ou
exclusão e que não perpetuam actuais estruturas de poder assimétricas;
Análise da
imposição de condições no programa Bolsa da Mãe, alargamento do programa e
estabelecimento de um mecanismo de queixas;
Garantia de
que uma das prioridades dos programas de protecção social é chegar aos
elementos mais vulneráveis;
Desenvolvimento
de esquemas de emprego para dar resposta às barreiras estruturais que impedem
grupos específicos (jovens, mulheres, pessoas com deficiências e outros) de
participar activamente na força de trabalho.
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